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6 de Março de 2021

Lucro da Exploração(LE)

Jose Mauro Rodrigues de Castro, Advogado
há 4 meses

Introdução

   O Lucro da Exploração é uma forma de se obter incentivos ao Imposto de Renda das pessoas jurídicas e nesse artigo é apresentado um breve estudo sobre o conceito e a sistemática de calculo e as formas de incentivo para Empresas optantes pelo Lucro Real Anual.

Capítulo 1 - Conceitos

   Lucro de forma simples e prática é a obtenção de ganho auferido, em um lapso de tempo com início e fim determinado, em um confronto de ingressos e gastos necessários a obtenção destes, mas não necessariamente, obtendo-se um resultado positivo, ou seja, o volume dos ingressos maior do que os gastos.

   Ingresso tem-se por entrada positiva de recursos, acréscimo patrimonial, disponibilidade e titularidade sobre esses recursos.

   Gastos por sua vez, se tem por aquilo que demanda uma saída de recursos e estes se fazem necessários, sejam habituais, para manter a atividade principal, sejam eventuais, que pode decorrer da atividade ou não necessariamente.

   Exploração tem por fim tirar proveito, se beneficiar, é retirar de um bem ou direito algo para benefício próprio, como exemplo um proveito econômico em exploração do direito de exercer determinada atividade.

   A mensuração da obtenção do lucro, ingressos maiores que os gastos, ou do prejuízo, onde os gastos são superiores aos ingressos, pode ser obtida pela Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), art. 176, da lei 6404/76:

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

III - demonstração do resultado do exercício; e

   Neste sentido Fábio Ulhoa Coelho:

“Exercício social é o período de um ano definido pelos estatutos (LSA, art. 175). Para a sua fixação, pode-se optar por qualquer lapso anual, embora, na grande maioria dos casos, e por estrito critério de conveniência, defina-se o exercício social entre os dias 1º. de Janeiro e 31 de Dezembro. No ano em que a companhia foi constituída ou em que houve alteração estatutária, o exercício social poderá ser menor ou maior.”

   A DRE tem como finalidade através de uma sistematização de contas, obtidas pelo plano de contas contábil, contas estas previamente registradas e definidas pela entidade, mas seguindo uma lógica estipulada pelas regras internacionais do IFRS, trazer um conteúdo econômico, a movimentação das contas de resultado é composta por débitos e créditos, onde de um lado há contas de resultado de ingresso que são representadas pelas contas de Receitas e de natureza credora e a dos gastos representados por contas de Custos e Despesas de natureza devedora.

   Importante delimitar o tempo para essa mensuração, para se ter naquele determinado período em análise uma perspectiva solida, se houve mais ingressos do que gastos, ou seja, lucro, ou mais gastos do que ingressos, prejuízo. A título de exemplo pode-se dizer que uma determinada empresa no último trimestre do ano obteve prejuízo financeiro, enquanto em em uma visão do resultado anual fechou com lucro, concluindo que o resultado obtido em seus primeiros meses obteve melhor resultado financeiro a ponto de suprir o prejuízo do último trimestre.

   O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), no CPC00 (R2) traz uma definição contábil de Receitas e Despesas, quando:

4.71 Receitas e despesas são os elementos das demonstrações contábeis que se referem ao desempenho financeiro da entidade. Os usuários das demonstrações contábeis precisam de informações tanto sobre a posição financeira da entidade como de seu desempenho financeiro. Assim, embora receitas e despesas sejam definidas em termos de mudanças em ativos e passivos, informações sobre receitas e despesas são tão importantes como informações sobre ativos e passivos.

   Os usuários podem ser sócios, bancos, fornecedores, auditorias internas ou externas, o Fisco, e é inclusive de suma importância para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

   A partir da DRE podemos visualizar o lucro, pois é uma demonstração contábil que traz de forma sistematizada, as receitas, os custos e as despesas, elementos necessários que será utilizado para apuração do Lucro da Exploração, partindo-se do lucro líquido, conceituado pelo § 1, do art. 6, do Del. 1598/74:

§ 1o - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.

Capítulo 2 - O que é Lucro da Exploração?

   Se lucro é o resultado positivo, ou seja, mais ingressos do que gastos, em outras palavras mais receitas do que custos e despesas na DRE. Podemos dizer que esse ganho é obtido na exploração, no "tirar proveito" de um determinado bem ou direito. Aprofundando na questão de direito, no caso, pois o Lucro da Exploração trata-se do direito de explorar uma atividade econômica. Assim um ganho na exploração do direito de desenvolver uma determinada atividade econômica.

   Mas qual a finalidade de se obter o Lucro da Exploração? A resposta está em saber o valor do Lucro da Exploração, que se aproxima muito do lucro da atividade principal, isso se justifica pelas exclusões exigidas pela lei do lucro líquido, para assim obter uma vantagem tributária, esta permitida por lei, convertida em economia de IRPJ, um incentivo a exploração daquela atividade para determinados contribuintes situados em áreas onde o desenvolvimento econômico é mais lento. Como prevê o Art. 19, do Decreto Lei 1598/77:

Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei no 7.959, de 1989)

I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; (Redação dada pela Lei no 7.959, de 1989)

II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e

III – outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009)

V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público; e (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

Capítulo 3 - Lucro da Exploração como um incentivo e como Isenção do IRPJ

   Transcrevendo dispositivo da Constituição Federal(CF) a qual traz em seu art. 151, I, a possibilidade da União, que detêm competência sobre IPRJ (art. 153, III da Constituição), instituir incentivos fiscais:

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

   O Lucro da Exploração se trata de exatamente disso, como será demonstrado, ele é um incentivo a desenvolver regiões menos favorecidas no País, portanto tem sua fundamentação e importância constitucional.

   E também, o art. 176, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional(CTN):

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

   Importante refletir sobre o termo Incentivo e Isenção. O incentivo carrega o condão de gênero, a administração tributária muitas vezes se vale de uma redução de base, uma isenção, de uma redução de alíquota, de uma suspensão, é uma forma de atrativo para o contribuinte, pode se dizer "incentivar é chamar ou atrair", é dar uma opção econômica, já trazendo para o lado tributário, podemos falar em economia na ordem de pagar tributos.

   A isenção como uma espécie do gênero incentivo, deve ser prevista em lei como exige o CTN e pode ser dada em caráter geral ou individual a quem se enquadre em determinados requisitos, avaliados pela administração tributária do ente federativo e deve-se ser interpretada de forma restritiva. Havendo a isenção ocorrendo o fato gerador daquele tributo, este estará afastado por opção do ente tributante, ou seja, não haverá recolhimento, havendo nesse caso uma renúncia daquela receita, mas em contra partida favorecendo o emprego, o desenvolvimento urbano ou rural, fomentando economicamente uma região, respeitando sempre a capacidade contributiva, a isonomia e ao equilíbrio econômico do País.

   A legislação traz para o Lucro da Exploração duas modalidades de Incentivo, Incentivo como redução e Incentivo de Isenção, nos termos do art. 19, § 1o, Del 1598/77:

§ 1o - Aplicam-se ao lucro da exploração:

a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963; 34 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; 1o do Decreto-lei no 1.328, de 20 de maio de 1974; e 1o e 2o do Decreto-lei no 1.564, de 29 de julho de 1977; (Redação dada pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência)

b) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963; 35 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; (Redação dada pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência)

c) a isenção de que trata o artigo 80 do Decreto-lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; (Redação dada pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência)

d) as isenções de que tratam os artigos 2o e 3o do Decreto-lei no 1.191, de 27 de outubro de 1971; (Incluído pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência)

e) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 4o a 6o do Decreto-lei no 1.439, de 30 de dezembro de 1975. (Incluído pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência)

Capitulo 4 - Empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDENE ou da SUDAM com projeto aprovado a partir do ano calendário de 2000 até 31 de dezembro de 2023

   A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional nas economias nacional e internacional. Com sede em Recife (PE), a autarquia integra o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, sendo vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. [1] Nos termos do art. 627, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR):

Art. 627. A área de atuação da Sudene abrange (Lei Complementar nº 125, de 2007, art. , caput):

I - os Estados do Maranhão, do Piauí, do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, do Alagoas, de Sergipe, da Bahia;

II - as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam a Lei nº 1.348, de 10 de fevereiro de 1951 , a Lei nº 6.218, de 7 de julho de 1975 , e a Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998;

III - os Municípios de Águas Formosas, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do Prado, Maxacalis, Monte Formoso, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Riachinho, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romão, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Veredinha, no Estado de Minas Gerais; e

IV - os Municípios do Estado do Espírito Santo de que trata a Lei nº 9.690, de 1998 , e o Município de Governador Lindemberg, no Estado do Espírito Santo.

   A SUDAM, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), tendo como missão institucional promover o desenvolvimento includente e sustentável da Amazônia assegurando a erradicação da miséria e a redução das desigualdades regionais. [2] Conforme art. 633, do RIR:

Art. 633. A área de atuação da Sudam abrange os Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Mato Grosso, de Rondônia, de Roraima, de Tocantins, do Pará e do Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º (Lei Complementar nº 124, de 2007, art. , caput).

   Tanto as empresas compreendidas na áreas de controle da SUDAM e SUDENE devem ter seus projetos que modernizarem, ampliarem e diversificarem protocolizados e aprovados até 31/12/2023, como prescreve o art. 1o da Medida Provisória n. 2.199-14 de 2001, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), art. 637 do RIR e instruído com laudo expedido pela SUDAM ou SUDENE, § 1 do art. 628, § 1 do art. 629, § 1 do art. 634 e § 1 do art. 635 do RIR.

Capítulo 5 - Cálculo do Lucro da Exploração

   Como mencionado no Capítulo 1, partindo-se da DRE, podemos extrair o lucro líquido antes da Provisão do IRPJ, ou seja, depois da provisão da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), a título de exemplo escolhendo o regime de Lucro Real Anual, no caso no fechamento anual (31 de Dezembro), para obter o Lucro da Exploração, lembrando que o cálculo pode ser efetuado mensalmente ao apurar as estimativas mensais:

Anexo 1 Demonstração do Lucro da Exploração

   Neste exemplo simples o Lucro líquido antes da provisão do IRPJ é de 1.202.000,00 e de ajuste apenas a exclusão do excedente de receita financeira de 2.000,00 obtendo um Lucro da Exploração de 1.200.000,00. O Lucro da Exploração possibilitará o cálculo do IRPJ sobre o Lucro da Exploração (IRPJ s/LE) e do Adicional sobre o lucro da Exploração (Adic. s/LE).

   Uma observação importante a se fazer é que os ajustes ao Lucro líquido são necessários para aproximar este do Lucro da atividade principal da Pessoa Jurídica (PJ). Objetivamente o Lucro da atividade principal deve-se aproximar do Lucro da Exploração, há essa equalização nos ajustes, pois este sim será a base de cálculo para o IRPJ e o Adicional sobre o Lucro da Exploração, nesse sentido decidiu o TRF-1 na AC 0025827-48.2000.4.01.0000 BA 0025827-48.2000.4.01.0000, quando outras receitas que não pertencem a atividade principal não devem compor o Lucro da Exploração. Assim como a empresa que optar por calcular esse incentivo deve estar ciente que correções contábeis em contas de Receitas, Custos e Despesas, influenciarão no cálculo do Incentivo que consequentemente influenciará no IRPJ devido, sempre deve-se procurar puxar as informações de uma DRE “fechada”, já revisada e segura. Acordão n. 10240.721549/2013-95 do CARF:

LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS APÓS A AUTUAÇÃO CONSIDERANDO O BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ.

O lucro da exploração deve levar em consideração apenas os resultados operacionais. Todavia, se os gastos não foram sequer incorridos, caberia à empresa excluí-los dos seus resultados, o que resultaria na majoração do lucro líquido e do lucro da exploração e, por consequência, aumentaria o benefício fiscal. Assim, correta a conduta da empresa de, ao reconhecer o erro contábil apontado no lançamento, proceder ao recolhimento do IRPJ já considerada a aplicação do benefício fiscal de redução de 75%.

Capítulo 6 - Apuração IRPJ, Adicional e Percentual de redução

   Após a apuração do Lucro da Exploração, deve-se aplicar a alíquota do IRPJ, sendo a alíquota de 15%, assim obtendo o valor do IRPJ s/LE. Ex. 1.2000.000,00 vezes 15% obtendo-se 180.000,00 mil.

   Como se trata de apuração Lucro Real Anual, ainda há de se calcular o Adicional do IRPJ s/LE ao que exceder 240.000,00 mil do Lucro da Exploração, importante ressaltar que não se deve considerar exclusões ou incentivos para o cálculo do adicional, art. 3, § 4 da lei 9249/95 e art. 125 da IN 267/02:

Art. 125. Sobre o valor do adicional do imposto não serão permitidas quaisquer deduções a título de incentivos fiscais.

   E aqui deve se ter atenção ao cálculo do Adic. s/LE, observando:

   Primeiro caso, cálculo do Adic. s/LE sobre o lucro líquido antes da provisão do IRPJ, valor 1.202.000,00 menos 240.000,00 é igual a 962.000,00, e a partir deste aplica-se 10%, obtendo 96.200,00 mil. Neste Primeiro Caso, não se contempla a exclusão do excedente da Receita Financeira, conforme o exemplo do Anexo 1, ou seja, sem o ajuste para o cálculo do Adic. s/LE;

   Segundo caso, cálculo do Adic. s/LE sobre o Lucro da Exploração, 1.200.000,00 menos 240.000,00 é igual 960.000,00, e a partir deste aplica-se 10%, obtendo 96.000,00 mil. Neste Segundo Caso, considerando a exclusão do excedente da Receita Financeira, conforme exemplo do Anexo 1.

   Se comparado o valor apurado no Primeiro Caso do Adic. s/LE somado ao IRPJ s/LE, 180.000,00 mais 96.200,00 será igual 276.200,00 mil, com relação ao o Segundo Caso, 180.000,00 mais 96.000,00 será igual a 276.000,00 mil, temos que no Primeiro Caso se obteria um valor maior de IRPJ total sobre o Lucro da Exploração, valor de 276.200,00 mil e como se pode observar a forma de calcular o Adicional influencia diretamente no valor do IRPJ total do Lucro da Exploração e a importância de determinar a forma correta do cálculo implicará na redução, no cálculo do incentivo. Concluindo que, obtendo-se um IRPJ maior terá o incentivo maior, lembrando que quando se fala em Lucro da Exploração deve se prezar por aproximar o lucro líquido ao lucro da atividade principal, ou seja, obtendo o valor maior a administração não aceita, calculando IRPJ com menor valor, o proveito do incentivo estaria menor para o contribuinte, ou seja, menos redução e além disso contrário a lei, pois como dito antes não é permitindo deduções no cálculo do adicional.

   Para se resolver essa questão, se aplica a regra da proporcionalidade no cálculo do Adicional no lucro da exploração, assim sendo necessário observar o Lucro Líquido antes da provisão do IRPJ, se este é maior, igual ou menor que o Lucro da Exploração:

   No caso do Lucro Real maior ou igual ao Lucro da Exploração, o Lucro da Exploração é multiplicado pelo Adicional do Lucro Real anual e dividido pelo Lucro Real antes da Previsão do IRPJ, conforme os dados do Anexo 1, obtém-se o Adicional proporcional de 96.039,93 mil:

   No caso do Lucro real menor que o Lucro da Exploração, deve-se pegar a Receita Liquida da atividade de exploração multiplicado pelo Adicional do Lucro Real anual dividido pela Receita Liquida total, exemplo:

   Importante apontar que ambos os cálculos partem do Adicional no Lucro Real Anual, aquele da apuração Anual do cálculo do IRPJ devido. Assim é necessário antes do cálculo do incentivo ter uma previa da apuração do IRPJ Anual, ou Mensal.

   Partindo-se do exemplo do Anexo 1 - Demonstração do Lucro da Exploração, temos que o Lucro Líquido antes da provisão do IRPJ é maior que o Lucro da Exploração, caindo na regra do Anexo 3, somando-se o valor do IRPJ s/LE e do Adicional s/LE obtém-se o IRPJ total sobre o Lucro da Exploração, ou seja, IRPJ s/LE 180.000,00 mais Adic. s/LE 96.039,93 será igual ao IRPJ total do Lucro da Exploração de 276.039,93 mil.

   Para redução é aplicado o percentual de 75% sobre o IRPJ total do Lucro da Exploração, ou seja, é necessário obter primeiramente o IRPJ s/LE e o Adic. s/LE e somá-los, e sobre esse valor sim aplicar o percentual de 75%, previsto no art. 1o. da Medida Provisória n. 2.199-14/01:

Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 13.799, de 2019)

   Obtendo-se com a aplicação do percentual estipulado pelo art. 1o. da MP n. 2.199-14/01 o resultado de 207.029,95 mil, sendo este o valor da redução efetiva do IRPJ Anual.

Cálculo dos 75% IRPJ Total s/LE

Reflexo na apuração do Lucro Real

Capítulo 7 - Deposito para Reinvestimento - 30% do valor devido

   O valor apurado a título do IRPJ s/LE servirá para chegar ao montante do deposito com finalidade de reinvestimento, a partir da diferença entre o IRPJ anual com IRPJ s/LE, é possível depositar parcialmente o valor da diferença do Imposto (IRPJ Anual menos IRPJ s/LE) possibilitando a dedução dessa diferença no pagamento o IRPJ Anual. A essa diferença também será exigido uma complementação de depósito com recursos próprios do contribuinte, a título de se ter um valor futuro para reinvestimento na própria atividade, havendo certa limitação para o uso.

   Importante para entendimento que uma vez apurado o IRPJ anual e se beneficiando da redução do IRPJ s/LE e do Adicional s/LE, como demonstrado no capítulo anterior, deve-se levar em conta que a redução já afetou o IRPJ anual, e é por essa razão que o cálculo do deposito é feito do IRPJ anual menos o IRPJ s/LE.

   O deposito será calculado sob o imposto líquido, aplicando 30%. Portanto, IRPJ Anual menos 75% do IRPJ s/LE, sem considerar os adicionais, apenas para se obter o IRPJ líquido (diferença entre IRPJ Anual e IRPJ s/LE).

   Como dito o Lucro da Exploração é um incentivo de redução do Imposto e de Isenção, mas ainda é possível, no interesse da empresa, depositar parcialmente o valor IRPJ líquido para reinvestir em projetos de modernização, possibilitando abater esse IRPJ líquido no pagamento do IRPJ Anual. É um benefício fiscal, meio de tornar as empresas instaladas na área da SUDAM e da SUDENE competitivas, essa conclusão se extrai da própria legislação, quando o principal requisito para o deposito é haver projetos de modernização constantes e renovação do polo industrial.

   Conforme a previsão do art. 19, § 6o, Del 1598/77, como já dito, classifica-se o deposito como benefício fiscal e terá como referência o IRPJ s/LE:

§ 6o - O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei no 756,de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 4o do Decreto-lei no 1.564, de 29 de julho de 1977, será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos. (Incluído pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência)

   Os requisitos necessários estão no art. 23 da Lei 5.508/68, que exige que o deposito seja feito parcialmente a partir IRPJ liquido, excluindo o IPRJ s/LE do IRPJ Anual (imposto devido), e este deposito será acompanhado de recursos próprios do contribuinte, depositado no Banco da Amazônia e no Banco do Nordeste, porem o resgate desses valores ficam sujeitos a aprovação pela SUDAM e pela SUDENE:

Art 23. As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação.

   Quanto aos recursos próprios exigidos pelo legislador, pode-se dizer que funcionaria como uma garantia, quando por um lado a administração federal abre mão de parte do IRPJ, recurso esse que seria direcionado ao caixa da União para custear a sua própria estrutura pública e também saúde, educação, segurança, etc., faz com que essa complementação de recursos garanta que futuramente esse investimento será realmente aplicado na própria empresa, como dito em sua modernizando, isso implicaria em qualidade e aumento de produção, necessitando de pessoal técnico e mais mão de obra, ou seja, tendo esse viés de empregar mais, o que de fato é interessante quando empresas tendem a beneficiar seus colaboradores com cestas básicas, plano de saúde, transporte, previdência privada, etc., melhorando a qualidade de vida das pessoas naquela área onde a empresa se instala. Essa complementação é exigida a título de 50% do valor IRPJ líquido, portanto para a conta nos mencionados bancos será depositado 30% do IRPJ Liquido, e este IRPJ Liquido (de forma integral) será deduzido da apuração do IRPJ Anual, sendo exigido mais 50% de investimentos do próprio contribuinte, conforme já mencionado no art. 23 da lei 5.508/68, sobre os 30% prescreve o art. 3 da MP 2199-14/01:

Art. 3º Sem prejuízo das demais normas em vigor sobre a matéria, fica mantido, até 31 de dezembro de 2023, o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no inciso I do caput do art. da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.

   Como a redação do art. 23 da lei 5.508/68, em seu texto original, previa o deposito da metade do imposto devido, hoje vale os 30% dado pelo Inciso I do art. 2o. da lei 9.532/97, que previa a aplicação de percentuais dos benefícios fiscais de 30% para aplicação de 1o de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2003, sendo esse prazo alterado pela MP 2199-14/01, ampliado até 31 de Dezembro 2023.

Deposito para reinvestimento de IRPJ e Recursos Próprios

Reflexo na apuração do Lucro Real

   Pode-se observar nos sites dos Bancos a opção do benefício:

   Banco do Nordeste:[3]

   Reinvestimento é um benefício fiscal instituído pelo Governo Federal (SUDENE), através da Lei nº 5.508, de 11/10/1968, modificado pela Lei nº 8.167, de 16/01/1991, Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001, que permite às empresas dos setores industrial, agroindustrial, infraestrutura e turismo, considerados prioritários conforme Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, que estejam em operação na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, reinvestir em seus próprios projetos de modernização ou complementação de equipamentos. O Reinvestimento corresponde a 30% do Imposto de Renda devido, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de outra parcela (50% desses 30%) de Recursos Próprios.

   Para isso, a empresa deve optar pelo incentivo na sua Declaração de Rendimentos e depositar os valores correspondentes nas agências do Banco do Nordeste, ficando esse montante, enquanto não aplicado, reservado e preservado em conta vinculada remunerada pelo Banco, com base na Taxa Extramercado divulgada pela Banco Central do Brasil, da data da efetivação do depósito até a da sua efetiva liberação.

   Os valores recolhidos ao BNB podem ser utilizados no ressarcimento de despesas já realizadas no ano-calendário correspondente à opção, ou para adquirir equipamentos novos, sendo vedada a utilização dos recursos em equipamentos usados ou recondicionados.

   Site Banco Amazônia[4]

   Tem por finalidade disponibilizar crédito para aquisição de máquinas e equipamentos novos para modernização ou complementação de equipamentos de empresas instaladas na Amazônia Legal, inclusive as aquisições realizadas até 1 ano antes do exercício do depósito.

   Vantagens:

- Aproveitamento de parcela do Imposto de Renda em seu próprio benefício;

- Possibilidade de Modernização e Diversificação de seu empreendimento;

- Manutenção e geração de empregos.

   Prazos:

   Os depósitos do Incentivo, inclusive recursos próprios, serão feitos nas datas de pagamento do imposto, nos prazos a seguir indicados, de acordo com o parágrafo 1º, do Artigo 115, da Instrução Normativa RFB nº 267, de 23/12/2002:

I- Apuração trimestral:

a) se quota única: até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração;

b) se pagamento em quotas: até o último dia útil do mês a que corresponder.

II- Apuração anual: até o último dia útil do mês de março de cada ano.

Capítulo 8 - Instalação, para modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, nas áreas de controle da SUDAM e SUDENE - ISENÇÃO para Inclusão Digital

   O Brasil devido a sua grande desigualdade social, deixa a margem grande parcela da população que não tem acesso a uma serie de direitos básicos, como educação, saúde, ao lazer, alimentação, segurança entre outros tantos, direitos que são tidos como fundamentais pela nossa Constituição Federal. Como a sociedade tende a evoluir e com isso surgindo novas tecnologias e novas formas de acesso as informações, é óbvio que aquelas pessoas que já não tinham o mínimo dificilmente terão acesso a essas inovações, que hoje em dia também devem ser tratados como direitos fundamentais, já que nossa Constituição não é estática, a medida que a sociedade evolui os conceitos de o que é fundamental devem ser perseguidos.

   A inclusão digital tem como premissa maior diminuir essa carência da população, a essa falta de acesso a tecnologias, nada mais justo, que quem invista com a intenção de diminuir essa diferença social lhe seja garantido uma tributação mais benéfica, inclusive incentivando atividades em áreas onde a desigualdade se apresenta mais visível.

   Diante disso é possível a isenção do IRPJ na parcela calculada a título de IRPJ s/LE e Adicional s/LE.

   Os empreendimentos, cuja pessoa jurídica fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusão digital com projeto aprovado pela SRFB e instruídos com laudos expedidos pelas SUDENE e SUDAM gozam de Isenção sobre o IRPJ s/LE e do Adic. s/LE. Previsão data pelos, § 2 do art. 628, § 2 do art. 629, § 2 do art. 634, § 2 do art. 635 do RIR.

Isenção calculado com base no LE

Reflexo no Lucro Real

Capítulo 9 - Conclusão

   O presente trabalho buscou trazer, não de forma exaustiva, a apuração do Lucro da Exploração. É uma temática complexa, com diversas mudanças legislativas ao longo dos anos, mas trazer com exemplos como aplicar o Lucro da Exploração. O cálculo é todo baseado no resultado da empresa, onde se deve isolar o resultado, deixando-o mais próximo do resultado da atividade principal.

   Exprimindo no trabalho o Incentivo da redução do IRPJ, o Deposito de Reinvestimento e a Isenção para Inclusão digital, modalidades que permitem a dedução do IRPJ devido. Como exemplo foi tomado uma apuração do Lucro Real Anual no fechamento anual. Lembrando que este cálculo pode ser utilizado também para as estimativas mensais.

Referências Bibliográficas:

Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Editora Saraiva. 20ª ed. São Paulo, 2008.

Sites Consultados:

SUDENE

[1]Disponível em https://www.gov.br/sudene/pt-br

SUDAM

[2]Disponível em https://www.gov.br/sudam/pt-br

Banco do Nordeste

[3]Disponível em https://www.bnb.gov.br/

Banco da Amazônia

[4]Disponível em https://www.bancoamazonia.com.br/

Outras Fontes de Pesquisa:

Manual da ECF- Leiaute 6

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